DO MÉRITO 

13.1. O presente recurso de Pedido de Reexame foi interposto em face da decisão emitida por meio do Parecer Prévio TCE/TO nº 69/2022 – PRIMEIRA CÂMARA proferido no bojo dos Autos de nº. 5388/2019, por meio do qual o Tribunal emitiu Parecer Prévio pela rejeição das contas consolidadas relativas ao exercício de 2018, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Itacajá_TO, em razão das seguintes irregularidades:

13.2. Inicialmente, quanto à abertura de créditos adicionais suplementares equivalente a 81,71% do orçamento inicial, acima do limite de 60% estabelecido na LOA, o recorrente afirma que não houve intenção do gestor em afrontar a aplicação do comando legal, bem assim que é comum a utilização de suplementações para adequação das peças orçamentárias.

13.3. O art. 42 da Lei 4.320/64 prevê a abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e abertos por decreto executivo. No caso em questão, o recorrente não apresenta qualquer documento comprovando a autorização legislativa quanto aos 21,71% que excederem os 60% previsto na LOA do município. Desta forma, resta claro a afronta à legislação, razão pela qual mantenho a ilegalidade.

13.4. No que se refere ao déficit financeiro global que representa 10,74% da receita anual arrecadada pelo município e déficit financeiro nas fontes de recursos, alega que essa situação de déficit por fontes de recurso deixou de existir no final de 2019, demonstrando que as medidas de correção foram tomadas junto ao departamento financeiro e de contabilidade do município. Alega ainda, que o município no final do exercício de 2020 (último ano da gestão) recuperou a capacidade financeira positiva, de modo que apresentou superávit financeiro.

13.5. A Coordenadoria de Recursos, por meio da Análise de Reexame nº 28/2022-COREC, analisou a irregularidade e entendeu o que segue:

13.6. Desta forma, acompanhando a análise da Coordenadoria de Recursos, entendo que no presente caso o déficit apurado representou mais de 5% da receita gerida, não sendo passível de ressalvas por esta Corte de Contas.

13.7. Quanto ao descumprimento do limite máximo de despesa total com pessoal do Poder Executivo (item 8.1 “d” do Parecer Prévio TCE/TO nº 69/2022 – PRIMEIRA CÂMARA) o recorrente argumenta que tomou todas as medidas necessárias à recondução da despesa com pessoal dentro do limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida e apresenta uma certidão desta Corte de Contas afirmando que a mesma atesta essa recondução.

13.8. O art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sobre a recondução da despesa total com pessoal, nos seguintes termos:

13.9. O voto condutor do parecer ora combatido trouxe que desde o exercício de 2017 o Município de Itacajá vem descumprindo o limite de despesas com pessoal. Para tanto foi projetada a trajetória da recondução, que ocorreria nos 4 (quatro) quadrimestres seguintes, ou seja, até o 1º quadrimestre de 2019, com redução de pelo menos 1/3 no primeiro período (2 quadrimestres). Entretanto, verificou-se que não houve recondução, mesmo com a duplicação do prazo, conforme demonstrado no voto condutor:

Despesa com pessoal / Limite apurado em dezembro 2017: R$ 9.442.439,75 (58,65% da RCL) Percentual excedente em relação ao limite máximo do Poder Executivo:  58,65% – 54% = 4,65% 1/3 do excedente = (4,65 / 3 = 1,55)
Período	Percentual projetado / trajetória de recondução	Valor da despesa         executada	Percentual apurado no quadrimestre	Fonte da informação
2º quad. 2018	58,65 – 1,55 = 57,10% da RCL	9.500.405,42	55,96%	Quadro 40 item 9.2 do relatório técnico (evento 7) e relatório evento 4
3º quad. 2018	57,10 – 1,55 = 55,55% da RCL	9.878.316,63	57,02%	Quadro 39 - Item 9.2 do relatório técnico (evento 7)
1º quad. 2019	55,55 – 1,55 - 54% da RCL	10.366.411,97	59,45%	Contas 2019 – proc. 11.585/2020, evento 4.

13.10. Além disso, a certidão desta Corte de Contas sobre o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2019, apresentada pelo próprio recorrente, atesta que a recondução não ocorreu, visto que mesmo no último quadrimestre do exercício seguinte a despesa com pessoal correspondeu a 55,95% da RCL, excedendo o limite máximo de 54%, conforme o demonstrado na certidão:

13.11. Nesse diapasão, resta claro que não houve recondução da despesa com pessoal do Poder Executivo, razão pela qual mantenho a irregularidade.

13.12. Quanto às despesas com contribuição patronal, o recorrente cita precedentes ressalvando a irregularidade e solicita que seja aplicado o entendimento constante do (...)ACÓRDÃO Nº TCE/TO nº 118/2020-PLENO (...) em seu item 10.5 QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E/OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, OU RECOLHIMENTO A MENOR, SEJA AFERIDO NAS CONTAS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, PRESTADAS EM 2020 (...).

13.13. Quanto a este ponto acompanho a manifestação da equipe técnica no sentido de manter a irregularidade, pois:

a) A irregularidade apontada nos autos não se refere à fase de pagamento da obrigação junto ao Regime Geral de Previdência Social/INSS, mas diz respeito ao registro da despesa em razão dos consequentes reflexos da obrigação ao final do exercício, quando da evidenciação e análise nos demonstrativos contábeis e fiscais do Ente;

b) Conforme destacado pelo próprio recorrente, o Acórdão de nº. 118/2020_TCE_Pleno (Autos de nº. 1726/2017), tratou da fase do recolhimento da contribuição patronal, ou seja, da etapa de pagamento da obrigação junto ao Regime Geral de Previdência Social. Deste modo, a irregularidade tratada nos presentes autos não está alcançada pelo marco temporal da mencionada decisão;

c) Embora referida irregularidade tenha sido objeto de ressalva e determinação por esta Corte de Contas em algumas contas de exercícios anteriores, tenho me manifestado pela possibilidade de ressalva apenas quando se apuram índices mais aproximados dos 20% estabelecidos na Lei nº 8.212/1991, o que não ocorreu no presente caso, pois foi registrado apenas 16.14% do valor total das remunerações.

13.14. Deste modo, reforço a linha que tenho adotado, pois entendo que referida decisão não obsta a responsabilização do gestor que negligenciar o dever de promover o correto registro contábil das cotas de contribuição patronal. Precedentes: Resolução 233/2021 – Pleno (proc. 9831/2020), Parecer Prévio 62/2022 (1ª Câmara, proc. 5394/2019).

13.15. Nota-se, por fim, que toda a linha adotada pelo recorrente é essencialmente argumentativa e não tem o condão de alterar a decisão combatida visto que não foi apresentado qualquer documento capaz de surtir efeito modificativo sobre o posicionamento desta Corte.

13.16. De todo o exposto, acompanhando a manifestação da equipe técnica e o Parecer do Ministério Público de Contas que concluiu por manter a rejeição das contas, VOTO no sentido que este Tribunal de Contas decida no sentido de:

I) - Conhecer do presente Recurso de Pedido de Reexame eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo os itens da decisão emitida no Parecer Prévio TCE/TO nº 69/2022 – PRIMEIRA CÂMARA, pela Rejeição das contas anuais consolidadas do Município de Itacajá - TO, relativas ao exercício financeiro de 2018.

II) - Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001, do art. 341, § 3º do RITCE/TO e dos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 5º, da Instrução Normativa de nº. 01, de 07 março de 2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação.

III) - Alertar o Presidente da Câmara Municipal de Itacajá/TO quanto ao disposto no art. 31^[1], § 2º, da Constituição Federal.

IV) – Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107^[2], da Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), deverá ser encaminhada a este Sodalício a cópia do ato de julgamento das contas por esse Poder Legislativo Municipal.

V) - Determinar a Secretaria Geral das Sessões que proceda à juntada de cópia do Relatório, Voto e da Decisão nos Autos de nº 5388/2019 (Prestação de Contas Consolidadas, exercício financeiro de 2018).

VI) - Determinar, por fim, que, após o trânsito em julgado, encaminhe-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral/COPRO para a adoção das providências de sua alçada e, posteriormente, comunique a Câmara Municipal de Itacajá-TO para fins de julgamento.